Anexo - Parecer Jurídico n. 028.21 de 22/09/2021 por Geraldo Rincon Júnior (Projeto de Resolução nº 3 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer Jurídico n. 028.21
Data
22/09/2021
Autor
Geraldo Rincon Júnior
Ementa
Parecer Jurídico n. 028.21
Indexação
Texto Integral