Anexo - Parecer da Comissão de Justiça de 16/04/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer da Comissão de Justiça
Data
16/04/2021
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Indexação
Texto Integral