Anexo - Parecer Jurídico n. 051.22 de 24/11/2022 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer Jurídico n. 051.22
Data
24/11/2022
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Parecer Jurídico n. 051.22
Indexação
Texto Integral