Anexo - Parecer Jurídico n. 051.22 de 24/11/2022 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2022)

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Tipo

Anexo

Nome

Parecer Jurídico n. 051.22

Data

24/11/2022

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Parecer Jurídico n. 051.22

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