Anexo - Parecer Jurídico n. 041.22 de 21/09/2022 por Geraldo Rincon Júnior (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022)

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Tipo

Anexo

Nome

Parecer Jurídico n. 041.22

Data

21/09/2022

Autor

Geraldo Rincon Júnior

Ementa

Parecer Jurídico n. 041.22

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