Anexo - Parecer Jurídico n. 003.23 de 23/02/2023 por Laura Camilo de Almeida (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer Jurídico n. 003.23
Data
23/02/2023
Autor
Laura Camilo de Almeida
Ementa
Parecer Jurídico n. 003.23
Indexação
Texto Integral