Anexo - Parecer da Comissão de Justiça de 22/03/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer da Comissão de Justiça
Data
22/03/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Indexação
Texto Integral