Anexo - Despacho de 24/02/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Despacho
Data
24/02/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Despacho
Indexação