Anexo - Parecer da Comissão de Justiça e Redação de 17/10/2022 por Comissão de Justiça e Redação; e Orçamento e Finanças (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Data
17/10/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação; e Orçamento e Finanças
Ementa
Indexação
Texto Integral