Anexo - Parecer da Comissão de Justiça e Redação de 14/08/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

Parecer da Comissão de Justiça e Redação

Data

14/08/2022

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Indexação