Anexo - Parecer Jurídico nº 008/24 de 28/02/2024 por Laura Camilo de Almeida (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer Jurídico nº 008/24
Data
28/02/2024
Autor
Laura Camilo de Almeida
Ementa
Indexação
Texto Integral