Anexo - Despacho de 14/09/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Despacho
Data
14/09/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral