Anexo - Parecer Jurídico n. 018.23 de 03/05/2023 por Laura Camilo de Almeida (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

Parecer Jurídico n. 018.23

Data

03/05/2023

Autor

Laura Camilo de Almeida

Ementa

Indexação