Anexo - Despacho de 23/03/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Despacho
Data
23/03/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral