Anexo - Parecer Jurídico n. 008.23 de 14/03/2023 por Laura Camilo de Almeida e Geraldo Rincon (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer Jurídico n. 008.23
Data
14/03/2023
Autor
Laura Camilo de Almeida e Geraldo Rincon
Ementa
Indexação
Texto Integral