Anexo - Despacho 10.04.2023 de 10/04/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Despacho 10.04.2023
Data
10/04/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral