Anexo - Despacho 31.03.23 de 31/03/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Despacho 31.03.23
Data
31/03/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral