Anexo - Parecer Jurídico nº 027/24 de 02/05/2024 por Laura Camilo de Almeida (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

Parecer Jurídico nº 027/24

Data

02/05/2024

Autor

Laura Camilo de Almeida

Ementa

Indexação

Texto Integral