Anexo - Parecer Jurídico n. 025/24 de 24/04/2024 por Laura Camilo de Almeida (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

Parecer Jurídico n. 025/24

Data

24/04/2024

Autor

Laura Camilo de Almeida

Ementa

Indexação

Texto Integral