Anexo - Parecer Jurídico nº 024/24 de 24/04/2024 por Laura Camilo de Almeida (Projeto de Resolução nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer Jurídico nº 024/24
Data
24/04/2024
Autor
Laura Camilo de Almeida
Ementa
Indexação
Texto Integral