Anexo - Despacho de 13/11/2025 por Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Despacho
Data
13/11/2025
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral