Anexo - Despacho de 23/05/2025 por Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Despacho
Data
23/05/2025
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final
Ementa
Indexação