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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: Plenário - PLENARIO - Autógrafo de Lei Ordinária nº 42 de 2025
(Autógrafo de Lei Ordinária nº 42 de 2025)
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Autor
Plenário - PLENARIO
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Sim
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