Principal: Projeto de Resolução nº 3 de 2025 - Anexada: Parecer da Comissão Mista nº 44 de 2026 (Projeto de Resolução nº 3 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
19/06/2026
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação