Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026 - Anexada: Autógrafo de Lei Ordinária nº 23 de 2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
16/04/2026
Data Desanexação