Principal: Recurso nº 3 de 2025 - Anexada: Parecer Comissão de Constituição e Legislação nº 61 de 2025 (Recurso nº 3 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
20/10/2025
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação