Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Justiça e Redação | Anexo | 21/11/2024 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr.pdf |
| Parecer Jurídico | Anexo | 07/11/2024 | 528_-_parecer_juridico_-_pl_042.pdf | |
| PARECER DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | Anexo | 03/12/2024 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_financas_e_orcamento_422024.pdf |