Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Anexo | 08/04/2021 | Procurador Chefe Legislativo | parecer_juridico_n._12.21_-_plo_n._017.21.pdf |
| Parecer | Anexo | 26/04/2021 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_da_comissao_de_justica_-_plo_n._017.21.pdf |
| Parecer | Anexo | 26/04/2021 | Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas | parecer_da_comissao_de_obras-_plo_n._017.21.pdf |
| Parecer | Anexo | 03/05/2021 | Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social | parecer_da_comissao_de_educacao_-_plo_n._017.21.pdf |
| Parecer | Anexo | 04/05/2021 | Comissão de Orçamento e Finanças | parecer_da_comissao_de_orcamento_-_plo_n._017.21.pdf |
| Autógrafo de Lei | Anexo | 06/05/2021 | Mesa Diretora | autografo_de_lei_-_plo_n._017.21.pdf |