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Câmara Municipal de Pires do Rio
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Legislação Citada
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Relatoria
Texto

Autorias (Parecer da Comissão de Constituição nº 49 de 2026)

Total de Autorias: 1

Autor	Descrição	Primeiro Autor
CCL - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final	Comissão	Sim

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