Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição nº 47 de 2026 | 29/05/2026 |
| Parecer da Comissão Mista nº 37 de 2026 | 01/06/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição nº 47 de 2026 | 29/05/2026 |
| Parecer da Comissão Mista nº 37 de 2026 | 01/06/2026 |