Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição nº 26 de 2026 | 31/03/2026 |
| Parecer da Comissão Mista nº 23 de 2026 | 06/04/2026 |
| Autógrafo de Lei Ordinária nº 20 de 2026 | 07/04/2026 |