Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição nº 25 de 2026 | 31/03/2026 |
| Parecer da Comissão Mista nº 22 de 2026 | 06/04/2026 |
| Autógrafo de Lei Ordinária nº 22 de 2026 | 07/04/2026 |