Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Autógrafo de Lei Ordinária nº 15 de 2026 | 24/03/2026 |
| Parecer da Comissão Mista nº 18 de 2026 | 23/03/2026 |
| Parecer da Comissão de Constituição nº 22 de 2026 | 16/03/2026 |