Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2025)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição nº 4 de 2026 | 05/02/2026 |
| Parecer da Comissão Mista nº 14 de 2026 | 09/03/2026 |
| Autógrafo de Lei Ordinária nº 10 de 2026 | 11/03/2026 |