Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho | Anexo | 28/11/2025 | Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final | despacho_-_comissao__justica_-_complementar_documentacao_plo_081_-_emenda_ueg_assinado.pdf |