Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição nº 16 de 2025 | 16/05/2025 |
| Autógrafo de Lei Ordinária nº 12 de 2025 | 20/05/2025 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição nº 16 de 2025 | 16/05/2025 |
| Autógrafo de Lei Ordinária nº 12 de 2025 | 20/05/2025 |