Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição nº 11 de 2025 | 14/04/2025 |
| Parecer da Comissão Mista nº 6 de 2025 | 29/04/2025 |
| Autógrafo de Lei Ordinária nº 8 de 2025 | 30/04/2025 |