Autorias (Parecer Comissão de Constituição e Legislação nº 4 de 2025)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| COM - Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Assistência Social, Esporte, Meio Ambiente, Trânsito e Serviço | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| COM - Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Assistência Social, Esporte, Meio Ambiente, Trânsito e Serviço | Comissão | Sim |