JUR Nº 023/2026 - Parecer Jurídico
Matéria Vinculada
Matéria Legislativa
Data Anexação
03/06/2026
Data Desanexação
Documento Administrativo
JUR Nº 023/2026 - Parecer Jurídico
Matéria Legislativa
Data Anexação
Data Desanexação
Documento Administrativo